novembro 2022 – Schewinski Advogados Associados

OAB 6.822

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AS FORMAS DE RENÚNCIA NO DIREITO DAS SUCESSÕES

No direito das sucessões a aceitação de uma herança pode ocorrer de duas formas segundo o art. 1.805 do Código Civil: “A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro”. No entanto, enquanto o herdeiro não aceitar a herança, permanece […]

Venda Casada: Prática Abusiva

O comerciante que realiza a venda casada de produtos comete uma prática abusiva contra o consumidor. Sabe-se que qualquer abuso de direito é qualificado como um ato ilícito segundo o art. 187, in verbis: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico […]