OAB 6.822
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Após a abertura da sucessão, instaura-se inventário do patrimônio no prazo de 30 (trinta) dias conforme dispõe o art. 1.796 do Código Civil. No entanto, o art. 611 do Código de Processo Civil estende este prazo para 2 (dois) meses após a abertura da sucessão, sendo que o inventário dever ser finalizado nos próximos 12 […]
O Herdeiro pode renunciar sua herança mas também pode ser excluído dela em casos especiais quando pratica contra o autor da herança algum ato ofensivo que quebra a afetividade com o mesmo. O art. 1.814 do Código Civil dispõe as causas de indignidade contra o autor da herança: “São excluídos da sucessão os herdeiros ou […]
No direito das sucessões a aceitação de uma herança pode ocorrer de duas formas segundo o art. 1.805 do Código Civil: “A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro”. No entanto, enquanto o herdeiro não aceitar a herança, permanece […]
O comerciante que realiza a venda casada de produtos comete uma prática abusiva contra o consumidor. Sabe-se que qualquer abuso de direito é qualificado como um ato ilícito segundo o art. 187, in verbis: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico […]
Na sociedade em que vivemos é comum o cidadão com vasto patrimônio confiar seus negócios para outra pessoa, assim denominada de gestor. Para isso, torna-se necessário a realização de um mandato para que o gestor receba poderes do mandante (dono do patrimônio) para que em seu nome, pratique atos e/ou administre os bens como indica […]